Código de Defesa do Consumidor Brasileiro by República Federativa do Brasil

Código de Defesa do Consumidor Brasileiro

byRepública Federativa do Brasil

Kobo ebook | May 16, 2016

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O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

Title:Código de Defesa do Consumidor BrasileiroFormat:Kobo ebookPublished:May 16, 2016Publisher:Dyalpha

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ISBN:9990051806533

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