Código Penal Militar Brasileiro by República Federativa do Brasil

Código Penal Militar Brasileiro

byRepública Federativa do Brasil

Kobo ebook | May 16, 2016

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O direito penal militar é aplicado no Brasil desde o tempo do Império, quando a família real veio para o Brasil e organizou o primeiro Tribunal que a Nação conheceu, o Supremo Conselho Militar e de Justiça, que posteriormente se transformou no Superior Tribunal Militar (STM), que atualmente tem sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional.

Title:Código Penal Militar BrasileiroFormat:Kobo ebookPublished:May 16, 2016Publisher:Dyalpha

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ISBN:9990051805789

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