Codigo Civil (Portugal) by Portugal

Codigo Civil (Portugal)

byPortugal

Kobo ebook | October 17, 2014

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O Código Civil português vigente foi aprovado a 25 de Novembro de 1966 e entrou em vigor a 1 de Junho de 1967, revogando o primeiro Código Civil, elaborado pelo Visconde de Seabra e que entrara em vigor em Portugal um século antes, em 1867. O seu texto foi redigido por uma equipa de Professores de Direito que na revisão e fase final foi presidida pelo professor João de Matos Antunes Varela, motivo pelo qual é frequente ser conhecido por "Código de Varela" por oposição ao "Código de Seabra" anterior.
Title:Codigo Civil (Portugal)Format:Kobo ebookPublished:October 17, 2014Publisher:Publisher "Prospekt"

The following ISBNs are associated with this title:

ISBN - 10:539204512X

ISBN - 13:9785392045129

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