Codigo Penal Brasileiro by República Federativa do Brasil

Codigo Penal Brasileiro

byRepública Federativa do Brasil

Kobo ebook | May 16, 2016

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O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, tendo como ministro da justiça Francisco Campos. O atual código é o 3º da história do Brasil e o mais longo em vigência, os anteriores foram os de 1830 e 1890.

Title:Codigo Penal BrasileiroFormat:Kobo ebookPublished:May 16, 2016Publisher:Dyalpha

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ISBN:9990051806847

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