ESTADO DE DIREITO E DIREITO TRIBUTÁRIO by ÉDERSON GARIN PORTO

ESTADO DE DIREITO E DIREITO TRIBUTÁRIO

byÉDERSON GARIN PORTO

Kobo ebook | August 5, 2011

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O autor estuda, exegética ou descritivamente, as garantias do contribuinte expressas no texto constitucional, e identifica a eficácia própria no âmbito tributário, sobre o princípio do Estado Constitucional Democrático de Direito, que cria limitações ao poder de tributar. É relevante a contribuição deste estudo, no âmbito do Direito Tributário.
Title:ESTADO DE DIREITO E DIREITO TRIBUTÁRIOFormat:Kobo ebookPublished:August 5, 2011Publisher:Livraria do Advogado Editora

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ISBN:9990052430959

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