Licitações para contratação de serviços continuados ou não

Kobo ebook | July 17, 2017 | Portuguese

Licitações para contratação de serviços continuados ou não
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Diante de regra constitucional expressa (art. 37 XXI) e normas legais e infralegais, é inconteste que a terceirização no âmbito da Administração Pública é perfeitamente viável. Todavia, ela só pode ocorrer nas chamadas atividades-meio, dado que as atividades-fim estão reservadas para a execução direta dos agentes públicos.Para disciplinar a matéria, que se materializa por intermédio da contratação de serviços, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento editou a Instrução Normativa nº 02/2008, considerada a mais importante ferramenta para celebração desses tipos de contrato pela Administração Pública Federal. A presente obra, de autoria do Prof. Sidney Bittencourt, busca esclarecer todas as nuances dessa importante questão técnico-jurídica, apresentando ao público leitor comentários a todos os artigos dessa IN.
Title:Licitações para contratação de serviços continuados ou nãoFormat:Kobo ebookPublished:July 17, 2017Publisher:Matrix EditoraLanguage:Portuguese

The following ISBNs are associated with this title:

ISBN - 10:8582303696

ISBN - 13:9788582303696

Appropriate for ages: All ages

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