Revista de Direito Público - Ano II, N.º 4 - Julho/Dezembro 2010 by Instituto de Direito Público

Revista de Direito Público - Ano II, N.º 4 - Julho/Dezembro 2010

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Kobo ebook | March 24, 2016

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Consulte a página da revista em http://mail.almedina.net/rdp Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. I DOUTRINA Francisco Fernández Segado Los Primeros Pasos del Tribunal Supremo Norteamericano: La Pre-Marshall Court (1790-1801) Jorge Godinho Menores em Casinos: é necessário alterar a Lei? Pedro Velez On The Essence of the Modern-Secular Political: The Case of the Interwar National-Statist Regimes; a Constitutional-Theoretical Approach Vasco Xavier da Gama Lobo Ribeiro de Mesquita Para a compreensão dos critérios delimitadores das relações in house no Novo Código dos Contratos Públicos: contributo da jurisprudência do TJUE e a assunção das relações in house no Sector das Águas em Portugal II JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA Ivo Miguel Barroso Casamento Civil entre pessoas do mesmo sexo: um «Direito Fundamental» à medida da Lei Ordinária? III PARECERES João Caupers e Nuno Piçarra Jogos de azar e azar ao jogo Jorge Bacelar Gouveia A suspensão de funções dos membros do Governo criminalmente acusados na Constituição da República Democrática de Timor-Leste NORMAS TÉCNICAS DA REVISTA DE DIREITO PÚBLICO
Title:Revista de Direito Público - Ano II, N.º 4 - Julho/Dezembro 2010Format:Kobo ebookPublished:March 24, 2016Publisher:Edições Almedina

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ISBN - 10:0404691196

ISBN - 13:9780404691196

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